AUTOPEÇAS SÃO EXCLUÍDAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Foi publicado no DOE de 04.03.2020 o Decreto nº 479, de 2020, que exclui as autopeças do regime de substituição tributária no Estado de Santa Catarina a partir de 01.04.2020.

Para tanto, foram revogadas a Seção II do Anexo 1-A d ...

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